Combustível e Lubrificante para Abastecimento de Embarcações e Aeronaves Nacionais com Destino ao Exterior

1994

• Convênio ICMS n.º 151/94, prazo Indeterminado – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1992

• Convênio ICMS n.º 148/92, até 31/12/94 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, QUE ESPECIFICA.

1991

• Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/92 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

• Convênio ICMS n.º 84/90 – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS, ATÉ 31.12.91, NAS SAÍDAS DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.