Dação de pagamento

2003

• Decreto Estadual n.º 34.580/2003 – Regulamenta a extinção do Crédito Tributário sob a forma de Dação em Pagamento.

1988

• Resolução SEF n.º 1.552/1988 – Fixa normas para execução do Decreto n.º 11.331, de 20 de maio de 1988.
• Decreto Estadual n.º 11.33/1988 – Regulamenta a extinção do Crédito Tributário sob forma de Dação em Pagamento.