Índice das Portarias Conjuntas – 2025

Nº DA
PORTARIA		EMENTA
Portaria Conjunta SUCIEF/SUACO nº 171 , de 07.01.2025DEFINE REGRAS PARA ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL , REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E ALTERAÇÃO DE DADO CADASTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.