Esta página reúne os principais dispositivos legais, federais e estaduais, relacionados à Legislação Financeira, Orçamentária e de Controle do Estado do Rio de Janeiro.

I – Legislação Financeira Federal

Constituição Federal
  • Título III – Capítulo VII – da Administração Pública.
  • Título IV – Capítulo I – da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamento.
  • Título VI – Cap. I e II – da Tributação e do Orçamento.
Recursos dos Fundos de Participação
Normas de Finanças Públicas
Normas Gerais de Direito Financeiro
Normas para Sociedade por Ações – S/A
Normas para Licitações e Contratos
Celebração de Convênios de Natureza Financeira  
Manual de Convênios do Tribunal de Contas da União
Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos
Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Regulamentação INSS – Cessão de mão de obra ou empreitada

II – Legislação Financeira Estadual

Constituição Estadual
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública 
  • Lei 287/79 – Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do ERJ
  • Lei 3.506/00 – Altera dispositivos da Lei nº 287/79
  • Decreto-Lei 298/76 – Normas para levantamento e certificação das Tomadas de Contas de Adm. Direta e Indireta
  • Decreto 3.147/80 – Concessão, Aplicação e Comprovação de Adiantamentos
  • Decreto 3.148/80 – Regulamentação do Capítulo II do Título X da Lei nº287/79. (Revogado pelo Decreto n° 43.463/2012)
  • Decreto 42.063/09 – Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, no âmbito do poder executivo, e dá outras providências
Regime Jurídico dos Bens Imóveis
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis – Poder Executivo do Estado do RJ
Atos da Administração do Estado do Rio de Janeiro
  • Decreto 2.030/78 – Revogado em 23.09.02, pelo Art. 99 do Decreto 31.896/2002.
  • Decreto 31.896/02 – Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Decreto 42.002/09 – Dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências. Este Decreto revoga os artigos n° 79 a 85 do Título V do Decreto nº 31.896/02
  • Lei nº 6052/11 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “carta de serviços ao cidadão” e a “pesquisa de satisfação do usuário de serviços públicos” e dá outras providências.
Lei do Limite de Remuneração dos Servidores do Estado do RJ
Dispõe sobre a Região Metropolitana
  • Lei Complementar 87/97
  • Lei complementar 158 – Altera o artigo 1º da lei complementar Nº. 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pela lei complementar Nº. 97 , de 2 de outubro de 2001, a lei complementar Nº 105, de 4 de julho de 2002, a lei complementar nº 130 de 21 de outubro de 2009, e a lei complementar Nº 133, de 15 de dezembro de 2009.
Licitações e Contratos Administrativos     
  • Decreto 3.149/80 
  • Lei Federal nº 8.666/93
  • Lei Estadual nº 4.103/03 – Dispõe sobe a disponibilização, na Internet, de informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro
Seguros Contrato mediante Licitação
  • Lei 3.000/98 – Contratação de Seguro pela Adm. Pública Estadual. 
Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro 

III – Orçamento

Exercício 2007
Exercício 2008
Exercício 2009
  • Lei 5.369 – Estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2009
  • Lei 5.290 – Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009
  • Anexos PLOA 
Exercício 2010
  • Lei 5.497 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2010 e dá outras providências.
  • Lei 5.632 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010.
  • Lei nº 5.722 – Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação dos recursos orçamentários previstos nas Leis Orçamentárias Anuais do Estado do Rio de Janeiro.
  • Anexos PLOA 
Exercício de 2011
  • Lei 5.783 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2011 e dá outras providências.
  • Lei 5.858 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011.
Exercício de 2012
  • Lei 6.010 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2012 e dá outras providências.
  • Lei 6.125 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012.
Exercício de 2013
  • Lei 6.292 –  Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2013 e dá outras providências.
  • Lei 6.380 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013.

Exercício de 2014

  • Lei 6.668 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014.
  • Lei 6.669 – Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2012 / 2015, instituido pela Lei Nº 6126, de  28 de dezembro de 2011.