LEI Nº 10.253 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicada no D.O.E. de 21.12.2023, pág. 02.
Vide Projeto de Lei nº 2570/2023.
Índice Remissivo: Letra I – ICMS
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 (…)

I – em operação ou prestação interna: 20% (vinte por cento);”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano subsequente ao de sua publicação, respeitado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO
Governador