Convênio ICMS n.º 28/94 efeitos a partir de 22.04.1994 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA.
1988
Convênio ICM n.º 2/88 efeitos a partir de 15.04.1988 – ESTABELECE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO.
