Arrendamento Mercantil

2005

• Resolução SER n.º 173/05 – ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.983, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E CONCEDE ISENÇÃO NA OPERAÇÃO DE VENDA DO BEM ARRENDADO AO ARRENDATÁRIO.

2000

• Inciso XX do Art. 47 do Livro I do Regulamento do ICMS
• Parágrafo 3.º do Art. 4.º do Livro I do Regulamento do ICMS
• Parágrafo 4.º do Art. 4.º do Livro I do Regulamento do ICMS

1998

• Resolução SEF n.º 2.983/98 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E CONCEDE ISENÇÃO NA OPERAÇÃO DE VENDA DO BEM ARRENDADO AO ARRENDATÁRIO.

1997

• Convênio ICMS n.º 04/97 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO NA OPERAÇÃO DE VENDA DO BEM ARRENDADO AO ARRENDATÁRIO.