Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

2011

• Resolução SEFAZ n.º 414/2011 – Altera a Resolução SEEF n.º 2.132/92

1994

• Convênio ICMS n.º 159/94, entra em vigor a partir de 02.01.95 , produz efeito até 31.10.1996 – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE REAGENTES A SEREM UTILIZADOS EM EXAMES MÉDICOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

1992

• Resolução SEEF n.º 2.132/92 – Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS n.os 41/91, 54/91 e 35/92.

1991

• Convênio ICMS n.º 41/91, efeito a partir de 27.08.1991 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO, PELA APAE, DOS REMÉDIOS QUE ESPECIFICA.

1990

• Lei Estadual n.º 1.757/90 efeitos a partir de 29.11.1990 – ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE