Bagagem – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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Bagagem

1995

Convênio ICMS n.º 18/95 efeito a partir de 27.04.1995 – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS OU PROVENIENTES DO EXTERIOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA

1991

Convênio ICMS n.º 89/91 efeito a partir de 27.12.1991, revogado a partir de 27.04.1995 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO RECEBIMENTO DE MERCADORIA EXPORTADA, NÃO RECEBIDA PELO IMPORTADOR, E DE AMOSTRAS COMERCIAIS DO EXTERIOR, BEM COMO DE BAGAGEM DE VIAJANTE.