Bens do Ativo Fixo e de Uso e Consumo de Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Bens do Ativo Fixo e de Uso e Consumo de Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo
1997
Convênio ICMS n.º 18/97 – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DE ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO REALIZADAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO.
