Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)

2023

• Resolução SEFAZ nº 523/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS III-B (DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E)) E X (DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM)), AMBOS DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.

2019

• Resolução SEFAZ nº 46/2019 – ACRESCENTA O ANEXO III-B À PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e), MODELO 63, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.