Carne de Rã

1998

• Convênio ICMS n.º 75/98 até 31/12/99 – AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DO PARANÁ A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE CARNE DE RÃ.
• Resolução SEF n.º 2.965/98 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS N.^os  75/98, 81/98 E 92/98.