Ceredase

1998

• Resolução SEF n.º 2.896/98 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A DISPENSA DO PAGAMENTO DO ICMS PREVISTAS NO CONVÊNIO ICMS N.º 106/97.

1997

• Convênio ICMS n.º 106/97 até 30/06/98 – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CEREDASE PELA FUNDARJ.