Certificação Digital – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Certificação Digital – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Certificação Digital

2002

Decreto Federal n.º 4.553/2002 – DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E MATERIAIS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SDE-MJ n.º 5/2002 – COMPLEMENTA O ELENCO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTE DO ART. 51 DA LEI N º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

2001

Decreto Federal n.º 3.996/2001 – DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 – INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Federal n.º 3.872/2001 – DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – CG ICP-BRASIL, SUA SECRETARIA-EXECUTIVA, SUA COMISSÃO TÉCNICA EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2000

Decreto Federal n.º 3.505/2000 – INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
Lei Federal n.º 9.983/2000 – ALTERA O DECRETO-LEI N^O 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1997

Lei Federal n.º 9.507/97 (Art. 1.º, parágrafo único e art. 7.º, incisos I, II e II) – REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO HABEAS DATA.

1996

Lei Federal n.º 9.296/96 – REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1990

Lei Federal n.º 8.078/90 (Arts. 43 e 44) – DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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