Convênio ICMS n.º 05/99, até 30/04/2001 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
1997
Convênio ICMS n.º 75/97, até 30/04/99 – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COLETORES ELETRÔNICOS DE VOTO (CEV), E SUAS PARTES E PEÇAS.
1996
Convênio ICMS n.º 01/96 – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA E DE SAÍDA COM COLETORES ELETRÔNICOS DE VOTO (CEV), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
