Comissão de Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro (COPOF) – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Comissão de Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro (COPOF) – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Comissão de Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro (COPOF)

2011

Decreto n.º 42.876/2011 – Dispõe sobre a tramitação de pleitos relativos a concessão de Benefícios Fiscais, nas hipóteses que especifica.

2007

Decreto n.º 40.656/2007 – Dispõe sobre a governança institucional para concessão de incentivos tributários e dá outras providências.