Comissão Especial de Parceria no Combate à Violência – CEPCV

2005

• Decreto Estadual n.º 36.847/2005 – ALTERA O DECRETO N.º 34.720, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2004

• Decreto Estadual n.º 34.720/2004 – INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, A COMISSÃO ESPECIAL DE PARCERIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA – CEPCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.