Conserto, Reparo, Industrialização

1994

• Convênio ICMS n.º 151/94, prazo indeterminado – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1991

• Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

• Convênio ICMS n.º 34/90 – RECONFIRMA O CONVÊNIO AE 15/74, DE 11.12.74, E SUAS ALTERAÇÕES.

1982

• Convênio ICM n.º 35/82. Reconfirmado pelo Convênio ICMS n.º 34/90 – DÁ NOVA REDAÇÃO À CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO AE N.º 15/74, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.

1981

• Convênio ICM n.º 25/81 – DÁ NOVA REDAÇÃO À CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO AE N.º 15/74, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.

1974

• Convênio AE n.º 15/74 – ESTABELECE SUSPENSÃO DE ICM NAS REMESSAS INTERESTADUAIS DE PRODUTOS PARA CONSERTO, REPARO E INDUSTRIALIZAÇÃO.