Consignação Mercantil

2000

• Capítulo XIII do Título VI – Livro VI do Regulamento do ICMS – DA OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

1993

• Ajuste SINIEF n.º 02/93 – DISCIPLINA PROCEDIMENTOS FISCAIS A SEREM OBSERVADOS NA PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL.