Crimes Contra a Ordem Tributária

2011

• Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ n.º 114/2011 – Fixa normas de cooperação técnica entre o ministério público do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda no Combate aos crimes contra ordem tributária.

2006

• Resolução Conjunta SER/PGJ n.º 014/2006 – Fixa normas de cooperação técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Receita no combate aos crimes contra a ordem tributária.