Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível – DEF 04

2006

• Portaria SAF n.º 178/2006 – DIVULGA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.

2004

• Resolução SER n.º 137/2004 – ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA