Departamento Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior – DEF 02

2006

• Resolução SER n.º 333/2006 – TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS DOS ESTABELECIMENTOS DEPOSITÁRIOS DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS DO EXTERIOR, LOCALIZADOS EM RECINTO ALFANDEGADO, E ALTERA A RESOLUÇÃO SEF N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
• Resolução SER n.º 332/2006 – DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 39/06, QUE DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE VISTO FISCAL NA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, NAS IMPORTAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
• Resolução SER n.º 319/2006 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 48/93, QUE AUTORIZA O ESTADO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR POR SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES.