Departamento Planejamento Fiscal

2006

• Resolução SER n.º 319/2006 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 48/93, QUE AUTORIZA O ESTADO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR POR SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES.