Depósitos Judiciais de Tributos

2011

• Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 113/2011 – Estabelece procedimentos destinados ao levantamento de Depósitos Judiciais, na comarca da Capital e nas comarcas do interior, e dá outras providências

2008

• Decreto n.º 41.408/2008 – Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de Depósitos Judiciais de Tributos ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006 , e da lei complementar estadual n° 119, de 11 de dezembro de 2007.