Doação à Associação destinada à portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da Administração Pública – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Doação à Associação destinada à portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da Administração Pública
2000
Convênio ICMS n.º 15/2000, Prazo indeterminado – AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SANTA CATARINA, MINAS GERAIS, PARANÁ, ESPÍRITO SANTO E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE BENS DOADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL.
