Doação à Associação destinada à portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da Administração Pública

2000

• Convênio ICMS n.º 15/2000, Prazo indeterminado – AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SANTA CATARINA, MINAS GERAIS, PARANÁ, ESPÍRITO SANTO E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE BENS DOADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL.
• Resolução SEFCON n.º 4.052/2000 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OS CONVÊNIOS ICMS 15 A 17/200