Doação a Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta

1999

• Convênio ICMS n.º 05/99 Prazo até 30/04/2001 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1998

• Convênio ICMS n.º 117/98 até 30/06/99. – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
• Convênio ICMS n.º 57/98 , de 01/07/98 a 31/12/98. – ISENTA DO ICMS AS SAÍDAS DE MERCADORIAS DOADAS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS VÍTIMAS DA SECA.