Doação de equipamento de informática usado (seminovo)

2000

  • Convênio ICMS n.º 17/2000, Prazo indeterminado – AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE MINAS GERAIS A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE MICROCOMPUTADORES USADOS (SEMI-NOVOS) DOADOS A ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E COMUNIDADES CARENTES PELA IBM BRASIL-INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
  • Resolução SEFCON n.º 4.052/2000 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OS CONVÊNIOS ICMS 15 A 17/2000.

1999

  • Convênio ICMS n.º 43/99, Prazo indeterminado – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE MICROCOMPUTADORES USADOS (SEMI-NOVOS) DOADOS A ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E COMUNIDADES CARENTES PELOS FABRICANTES OU SUAS FILIAIS.
  • Resolução SEF n.º 3.061/99 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO O CONVÊNIO ICMS N.º 43/99.