Doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuitas a pessoas necessitadas

1999

• Convênio ICMS n.º 90/99, Prazo até 30/04/2001 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1998

• Convênio ICMS n.º 117/98, até 31/12/99 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1995

• Convênio ICMS n.º 82/95, até 31/12/98 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS ÀS DOAÇÕES DE MERCADORIAS EFETUADAS AO GOVERNO DO ESTADO, PARA DISTRIBUIÇÃO A PESSOAS NECESSITADAS.
• Resolução SEF n.º 2.644/95 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS 71/95, 72/95, 73/95, 80/95 E 82/95.