EMBRATEL, saídas interestaduais de equipamentos de sua propriedade

2000

• Convênio ICMS n.º 15/2000. Prazo indeterminado – AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SANTA CATARINA, MINAS GERAIS, PARANÁ, ESPÍRITO SANTO E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE BENS DOADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL

1996

• Resolução SEF n.º 2.656/96 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 104/95, 105/95 E 107/95.

1995

• Convênio ICMS n.º 105/95 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS PROMOVIDAS PELA EMBRATEL, DE EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INERENTES ÀS SUAS FINALIDADES