Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

2001

• Protocolo ICMS n.º 32/2001 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE E ÀS MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).

1995

• Protocolo ICMS n.º 15/95 – ESTABELECE ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL EXPLORADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT

1989

• Ajuste SINIEF n.º 03/89 – CONCEDE CENTRALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

1988

• Protocolo ICMS n.º 23/88 – ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DO ICM RELACIONADA COM O TRANSPORTE DE MERCADORIAS EFETUADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.