Empresa com projeto enquadrado no sistema do FUNDES – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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2000

Decreto Estadual n.º 26.274/2000. Prazo Indeterminado – DISPÕE SOBRE O REGIME DE DIFERIMENTO DO ICMS PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.