Energia elétrica – Fornecimento para consumo residencial

2006

• Lei Estadual n.º 4.724/06 – DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.

1997

• Lei Estadual n.º 2.880/97, art. 2.º – ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI N.º 2.657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS

1994

• Convênio ICMS n.º 151/94. Prazo Indeterminado – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1993

• Convênio ICMS n.º 122/93 – ALTERA O INCISO II DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 20/89, DE 28.03.89, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

1991

• Convênio ICMS n.º 80/91, até 21/12/94 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

• Convênio ICMS n.º 93/90, até 31/12/91 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1989

• Convênio ICMS n.º 113/89, até 31/12/90 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
• Convênio ICMS n.º 20/89. Incorporado pela Resolução n.º 1.598/89 – FICAM OS ESTADOS QUE MENCIONA AUTORIZADOS A ISENTAR DO ICMS O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
• Resolução SEF n.º 1.598/89 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.