Energia Termelétrica

2004

• Lei Estadual n.º 4.443/2004 – PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 4.º DA LEI N.º 4.383, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.
• Lei Estadual n.º 4.383/2004 – ALTERA A LEI N.º 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.