Equinos de raça

2003

• Convênio ICMS 80/2003 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 136/93, DE 09.12.93, QUE ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA

1993

• Convênio ICMS 136/93 – ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA.