Fundef

2004

• Portaria SUAR n.º 07/2004 – CRIA CÓDIGOS DE RECEITAS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS COTAS-PARTE DO FPM E FUNDEF.

1997

• Resolução Estadual n.º 2.890/97 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS RELATIVOS À ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF.