Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP

2023

  • Lei nº 10.247/2023 – ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021.
  • Decreto nº 48.862/2023 – REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.664, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXGIBILIDADE DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
  • Resolução SEFAZ nº 568/2023 – PRORROGA VENCIMENTO DE TRIBUTOS.
  • Decreto nº 48.664/2023 – DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

2021

  • Resolução SEFAZ nº 253/2021 – REGULAMENTA O PAGAMENTO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PARCELA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 9.379/2021 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
  • Lei Complementar nº 190/2021 – CRIA O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2020

  • Lei nº 9.147/2020 – ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
  • Lei nº 8.843/2020 – INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.918/2020 – ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS PREVISTA NO DECRETO Nº 46.714, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUAR nº 035/2020 – ALTERA PORTARIA SUAR Nª 032/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. QUE ESTABELECE REGRAS DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO POR AUTORREGULARIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DO PORTAL DA SEFAZ NA INTERNET.

2019

  • Lei nº 8.360/2019 – ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.714/2019 – ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS PREVISTA NO DECRETO No 33.123/03, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUAR nº 32/2019 – ESTABELECE REGRAS DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO POR AUTORREGULAMENTAÇÃO A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DO PORTAL DA SEFAZ NA INTERNET.
  • Lei nº 8.645/2019 – INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.
  • Lei nº 8.643/2019 – ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4° DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º, AO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 8.405/2019 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR, NOS COMPROVANTES FISCAIS, O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS – FECP.
  • Lei nº 8.404/2019 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE 0,2% (DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA PARA O PROGRAMA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 8.332/2019 – CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.
  • Lei nº 8.326/2019 – MODIFICA O ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

2018

2016

  • Lei nº 7.366/2016 – ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 6º DA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual nº 45.882/2016 – Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 45.607/2016, para alterar a carga tributária incidente nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.
  • Decreto Estadual nº 45.770/2016 – Altera o art. 3º do Decreto nº 45.607/16.
  • Decreto Estadual nº 45.710/2016 – Altera a redação do inciso XIII do art. 3º do Decreto nº 45.607/16, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 45.667/2016 – Altera os Livros VI (das obrigações acessórias em geral) e IX (da prestação de serviço de transporte) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
  • Decreto Estadual nº 45.666/2016 – Acrescenta os incisos XLII a XLVIII ao art. 3º do Decreto nº 45.607/2016.
  • Decreto Estadual nº 45.662/2016 – Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
  • Decreto Estadual nº 45.631/2016 – Concede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.
  • Decreto Estadual nº 45.613/2016 – Altera o Artigo 48 do Livro IV do RICMS/00 e acrescenta os incisos XL e XLI ao artigo 3º do Decreto nº 45.607/16, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 45.612/2016 – Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
  • Decreto Estadual nº 45.607/2016 – Altera dispositivos das legislações indicadas, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da lei, e dá outras disposições.
  • Resolução SEFAZ nº 987/2016 – Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ nº 958/2016 – Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 45.520/2015, e dá outras providências.

2015

  • Lei nº 7.063/2015 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Complementar nº 167/2015 – ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 134/2009 E Nº 151/2013 QUE ALTEROU A LEI Nº 4056/2002 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
  • Resolução SEFAZ n.º 852/2015 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 331/2010, que relaciona os contribuintes de que trata o Decreto n.º 35.219/2004.

2014

  • Resolução SEFAZ nº 794/2014 – Altera a Resolução SEFAZ nº 732/2014, que relaciona os contribuintes submetidos ao Regime de Pagamento do ICMS de que trata o Decreto nº 35.219/2004.
  • Resolução SEFAZ nº 732/2014 – Altera a Resolução Sefaz 331/2010, que relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 35.219/2004.

2013

  • Lei Complementar nº 151/2013 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2010 E A LEI Nº 4.056/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 6648/2013 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METAL MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO.

2012

2010

  • Decreto Estadual nº 42.241/2010 – Dispõe sobre a Redução da Base de Cálculo na operação de saída de ônibus de entrada baixa (“Low Entry”), nas hipóteses que menciona.
  • Lei Complementar nº 139/2010 – Prorroga por tempo determinado o prazo de vigência do Fundo de Combate a Pobreza – FECP, alterando-se os adicionais à alíquota do ICMS, de que trata a Lei 4056, de 30/12/2002, modificada pela Lei nº 4086, de 13 de março de 2003, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ nº 331/2010 – Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 35.219/2004.

2009

  • Portaria SUACIEF nº 02/2009 – Cria códigos de receitas para recolhimento do Adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056/02 (FECP).

2008

2007

  • Lei nº 5.149/2007 – INCLUI O INCISO IX E O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30/12/2002.
  • Resolução SEFAZ nº 054/2007 – Dá nova redação ao Artigo 6º da Resolução SEF nº 6.556/03, que dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

2006

2005

2004

  • Resolução SER nº 109/2004 – Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
  • Portaria SUAR nº 004/2004 – Cria códigos de receitas para recolhimento do Adicional do ICMS instituído pela Lei n° 4.056/02 (FECP).

2003

  • Resolução SER nº 06/2003 – Altera a Resolução SEF nº 6.556/03 e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 34.681/2003 – Altera dispositivos dos Decretos indicados, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da Lei, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 33.124/2003 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
  • Decreto Estadual nº 33.123/2003 – Institui novo regulamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30/12/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003 e dá outras providências.
  • Resolução SER nº 006/2003 – Altera a Resolução SEF nº 6.556/03 e dá outras providências.
  • Resolução SER nº 004/2003 – Altera a Resolução SEF nº 6.556/2003.
  • Portaria SEAR nº 435/2003 – Altera as Portarias SEAR nºs 433, de 09.01.2003 e 434, de 16.01.2003, que dispõem sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
  • Resolução SER nº 002/2003 – Altera a Resolução SEF nº 6.556/2003.
  • Portaria SEAR nº 434/2003 – Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
  • Resolução SEF nº 6.556/2003 – Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais (FECP) e dá outras providências.
  • Portaria SEAR nº 433/2003 – Cria código de receita estadual.
  • Decreto Estadual nº 32.646/2003 – Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da emenda constitucional federal nº 31, de 14.12.2000 e da lei estadual nº 4.056, de 30.12.2002, e dá outras providências.

2002

  • Lei Estadual nº 4.056/2002 – Autoriza o poder executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
  • Emenda Constitucional Federal nº 31/2000 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.