Importação – Bens para integrar o ativo fixo das Companhia Estaduais de Saneamento Básico Estaduais e do Distrito Federal

2000

• Convênio ICMS n.º 84/2000 até 30/04/2000 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1999

• Convênio ICMS n.º 34/99 até 31/07/99 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1998

• Convênio ICMS n.º 61/98, até 31/07/99 – ALTERA DISPOSITIVO E PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 42/95, DE 28.6.95, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA ENTRADA DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO FIXO DAS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO.

1995

• Convênio ICMS n.º 42/95, até 31/07/98 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA ENTRADA DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO FIXO DAS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO.
• Resolução SEF n.º 2.616/95 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.