Importação casa da moeda do Brasil

2000

• Convênio ICMS n.º 102/2000. Prazo até 31/03/2001 – REVIGORA O CONVÊNIO ICMS 16/00, DE 24.03.00, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS 
  PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL.
• Convênio ICMS n.º 16/2000, até 31/10/2000 – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL.
• Resolução SEFCON n.º 4.052/2000 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OS CONVÊNIOS ICMS N.^OS 15 A 17/2000.