Importação- Embarcação do tipo Catamarã, Aerobarco e respectivos equipamentos

2000

• Convênio ICMS n.º 84/2000. Prazo até 31/07/2001 – PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
• Resolução SEFCON n.º 3.575/2000, a partir de 10/02/2000 – FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 94/99.

1999

• Convênio ICMS n.º 94/99 até 31/12/2000 – AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO RECEBIMENTO DE EMBARCAÇÕES DO EXTERIOR POR EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO.

1997

• Convênio ICMS n.º 58/97 até 30/04/99 – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO RECEBIMENTO DE EMBARCAÇÕES DO EXTERIOR POR EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICA.
• Resolução SEF n.º 2.866/97 – FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS N.º 58/97.

1995

• Convênio ICMS n.º 73/95, entra em vigor a partir de sua ratificação 21/11/995 – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO RECEBIMENTO DE EMBARCAÇÕES DO EXTERIOR POR EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO.