Importação – Equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infraestrutura aeroportuária

2000

• Decreto Estadual n.º 26.004/2000. Prazo indeterminado – DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INFRA-ESTRUTURA DOS AEROPORTOS.