Importação – Equipamentos gráficos destinados à impressão de livros jornais e periódicos

1989

• Convênio ICMS n.º 16/89 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DF A CONCEDEREM ISENÇÃO DO ICMS.
• Resolução SEF n.º 1.598/89 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.