Importação – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira

2003

• Resolução SER n.º 010/2003 – DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DO “VISTO” NA “GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS”.

2002

• Resolução SEF n.º 6.508/2002 – DISCIPLINA A APOSIÇÃO DO VISTO FISCAL NA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS.