Importação – Insumo e acessório de uso exclusivo e laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz

2000

• Convênio ICMS n.º 05/2000. Prazo até 30/04/2002 – AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E MINAS GERAIS A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE INSUMOS
  DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VACINAS E DE ACESSÓRIOS DE USO EXCLUSIVO EM LABORATÓRIOS REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ E FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS.
• Resolução SEFCON n.º 3.852/2000 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O CONVÊNIO ICMS 05/00.