Importação – Máquina e equipamento destinados aos contribuintes que operem com extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras revestimentos

2000

• Decreto Estadual n.º 27.069/2000. Prazo indeterminado – DISPÕE SOBRE O ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS DE REVESTIMENTO PARA USO ORNAMENTAL.
• Resolução SEFCON n.º 5.329/2000 – DIVULGA A RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 27.069/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.