Importação – Máquinas e equipamentos para integrar o Ativo Fixo de empresa com atividade industrial

2009

• Resolução SEFAZ n.º 224/2009 – Altera o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/08, que regulamenta o Decreto nº 41.557/08.
• Decreto Estadual n.º 41.681/2009 – Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas do setor de construção náutica e dá outras providências.

2006

• Decreto Estadual n.º 39.116/2006 – Dispõe sobre a submissão ao Regime Diferimento das operações que menciona e dá outras providências.

2005

• Decreto Estadual n.º 38.231/2005 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.

2002

• Resolução SEF n.º 6.544/2002 – Dispõe sobre o pedido de parcelamento do ICMS incidente sobre a importação de máquinas e equipamentos para integrar o Ativo Fixo de empresa com atividade industrial e dá outras providências.