Importação mercadoria e serviços

2003

  • Convênio ICMS n.º 03/2003 – REVOGA CLÁUSULA DO CONVÊNIO ICMS 135/02, DE 13.12.02, QUE HARMONIZA ENTENDIMENTO SOBRE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS POR PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA.

2000