Importação – Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da SEFCON

1997

• Convênio ICMS n.º 61/97. Prazo indeterminado – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO E NAS OPERAÇÕES INTERNAS DAS MERCADORIAS DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
• Resolução SEF n.º 2.848/97 – ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS N.º 61/97.