Importação pela APAE – Reagentes

1995

• Resolução SEF n.º 2.529/95 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.

1994

• Convênio ICMS n.º 159/94, até 31/12/96 – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE REAGENTES A SEREM UTILIZADOS EM EXAMES MÉDICOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.