Importação – aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico realizado diretamente pela EMBRAPA

1995

• Convênio ICMS n.º 64/95. Prazo indeterminado – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS, PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS PELA EMBRAPA.